CAPÍTULO I
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 428, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
58 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 3º Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado seja residente ou domiciliado no exterior, o beneficiário do Repes utilizará programa de computador que permita o controle da produção dos serviços prestados.
(Regulamento)
(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Regulamento)
(Revogado pela Medida Provisória nº 428, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008)
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 21 · RFB 18 · CARF 16 · TRF5 2 · TJCE 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 149/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 14/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6012/2026RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 10/07/2026
Recurso Voluntário 13136.720010/2023-76CARF, Laura Baptista Borges, julgado em 29/04/2026
48
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 30 · STJ 12 · TJPR 5 · TRF4 1
AREsp AREsp 3218844STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2241600STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 2261790STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.