Art. 41

Art. 41. O § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
"Art. 3º ........................................................................................
........................................................................................
§ 8º ........................................................................................
........................................................................................
III -
agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
........................................................................................" (NR)