Art. 47

Art. 47. Fica autorizada a utilização do crédito de que tratam o
inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
e o
inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
,
nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições
39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi,
bem como de demais
desperdícios e resíduos metálicos descritos no Capítulo 81 da Tipi
, desde
que realizadas por pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real e que utilize os referidos insumos como matéria-prima ou material
secundário.
(Redação dada pela Lei nº 15.394, de 2026)
§ 1º O crédito
será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput
do art. 2º da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002
,
e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
,
sobre o valor dos itens referidos no caput
deste artigo adquiridos no mês.
(Incluído pela Lei nº 15.394, de 2026)
§ 2º O direito ao crédito aplicar-se-á, exclusivamente, em relação:
(Incluído pela Lei
nº 15.394, de 2026)
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e (Incluído pela Lei
nº 15.394, de 2026)
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
(Incluído pela Lei
nº 15.394, de 2026)
§ 3º O crédito
que não tiver sido aproveitado em determinado mês poderá ser utilizado nos meses subsequentes.
(Incluído pela Lei
nº 15.394, de 2026)
§ 4º A
autorização prevista no caput
deste artigo aplicar-se-á ainda que o
estabelecimento adquirente sujeite-se ao recolhimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por substituição tributária.
(Incluído pela Lei
nº 15.394, de 2026)