CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Última alteração pela Lei 15.394/2026, de 22 de abril de 2026. 322 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 48. A venda de desperdícios, resíduos ou aparas
de que trata o art. 47 desta Lei para pessoa jurídica que apure o imposto
de renda com base no lucro real é isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e não integra a base de cálculo dessas contribuições.
(Redação dada pela Lei nº 15.394, de 2026)
de que trata o art. 47 desta Lei para pessoa jurídica que apure o imposto
de renda com base no lucro real é isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e não integra a base de cálculo dessas contribuições.
(Redação dada pela Lei nº 15.394, de 2026)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.394/2026 de 22 de abril de 2026
Decisões que citam este artigo
322
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 101 · TRF4 94 · TRF5 64 · TRF2 25 · CARF 23 · RFB 9 · TRF1 5 · STF 1
Apelação Cível 5007656-13.2023.4.03.6105TRF3, Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5019716-04.2021.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000433-93.2025.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/10/2026
194
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 163 · TRF2 17 · TRF1 7 · STJ 6 · STF 1
Apelação/Remessa Necessária 5035175-80.2022.4.04.7200TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 29/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5035175-80.2022.4.04.7200TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 29/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5029803-53.2022.4.04.7200TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.