Art. 51

Art. 51. O caput do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
"Art. 1º ........................................................................................
........................................................................................
XI
- leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;
XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão.
........................................................................................" (NR)