Art. 57-C

Art. 57-C. As centrais petroquímicas e as indústrias
químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A
desta Lei deverão firmar termo no qual se comprometerão a:
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
(Vide
Decreto nº 11.668, de 2023)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943;
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
II - apresentar todas as licenças, autorizações,
certidões e demais atos administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação ambiental, inclusive, quando
for o caso, o estudo de impacto hídrico, o programa de monitoramento
da qualidade da água e do ar, o plano logístico de transporte e o
estudo geológico da região;
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
III - cumprir as medidas de compensação ambiental
determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo
de compromisso ou de ajuste de conduta firmado;
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
IV - manter a regularidade em relação a débitos
tributários e previdenciários;
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
V - adquirir e a retirar de circulação certificados
relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e (Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo
de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 1º Caso a central petroquímica ou a indústria
química descumpra o disposto neste artigo, deverá apurar os créditos
das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57-A desta Lei pelas alíquotas constantes do art. 56 desta Lei e do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos créditos calculados a partir da data do termo de compromisso de que trata o
caput
deste artigo, e a central petroquímica ou a
indústria química deverá recolher o valor das contribuições que deixaram de ser pagas acrescido de juros e multas de mora.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 3º O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 4º Enquanto não for editado o regulamento a que se
refere o § 3º deste artigo, os créditos das contribuições de que tratam os arts. 57 e 57-A serão apurados pelas alíquotas constantes
do art. 56 desta Lei e do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 .
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 5º Na hipótese de a central petroquímica ou a indústria química realizar a habilitação ao Regime Especial da Indústria Química (REIQ) pela primeira vez em data posterior à entrada em vigor deste parágrafo, será considerada a data de 1º de dezembro de 2025 para fins de verificação do cumprimento do disposto
no inciso VI do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 228, de 2026)