Art. 59

Art. 59. O art. 14 da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
"Art. 14.
Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas:
I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado)." (NR)