Art. 61

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2021.

Art. 61. O disposto no art. 33, § 2º , inciso I, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
também se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o
art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
(Vigência)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Recurso Voluntário 10925.722016/2014-11CARF, Ari Vendramini, julgado em 24/10/2018

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1511757STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.