Art. 62

Art. 62.
O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o
art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
, e o
art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente.
(Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos