Art. 64

Art. 64. Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou distribuidor estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. .
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
observado o disposto nos §§ 8º e 9º do mesmo artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
§ 2º O produtor, importador ou distribuidor fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
§ 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º deste artigo sobre o volume vendido pelo produtor, importador ou distribuidor.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
§ 4º A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
§ 5º Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea
b
do inciso VII do caput
do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e na alínea
b
do inciso VII do caput
do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
§ 6º As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989,
8.210, de 19 de julho de 1991,
e 8.256, de 25 de novembro de 1991,o
art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
e a
Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).