Art. 58

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2012.

Art. 58. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.095, de 2021)
Produção de efeitos
"Art. 8º ........................................................................................

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 14/2012RFB, julgado em 06/03/2012

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.