Art. 57-D

Art. 57-D. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista nos arts. 57 e 57-A desta Lei
poderão descontar, no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2027,
créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Contribuição para o PIS/Pasep) e a Contribuição para os Programas
de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços
(Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e de 1% (um por cento)
para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
(Cofins-Importação), sobre a base de cálculo da respectiva
contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
(Vide
Decreto nº 11.668, de 2023)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O benefício
previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural
para a produção de fertilizantes.
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)
§ 2º O abatimento
proporcionado pelos créditos adicionais previstos
(Incluído
pela Lei nº 14.374, de 2022)