CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 60. A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o
art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o
art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975,
efetivamente pago no mesmo período.
(Vigência)
(Revogado Lei nº 12.995, de 2014)
(Vigência)
art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos de que trata o
art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975,
efetivamente pago no mesmo período.
(Vigência)
(Revogado Lei nº 12.995, de 2014)
(Vigência)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.