CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.161, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2015.
Art. 52. Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
que permite a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação utilizando-se as alíquotas previstas:
(Vide Decreto nº 5.652)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
que permite a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação utilizando-se as alíquotas previstas:
(Vide Decreto nº 5.652)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso de Ofício 15165.721573/2013-98CARF, Mirian de Fatima Lavocat de Queiroz, julgado em 19/03/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.