CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.161, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 53. Somente poderá habilitar-se ao regime de que trata o art. 52 desta Lei a pessoa jurídica comercial que importe as embalagens nele referidas para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial.
(Vide Decreto nº 5.652)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
(Vide Decreto nº 5.652)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 8/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 20/10/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 14/2012RFB, julgado em 06/03/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.