CAPÍTULO IX - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.161, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.774/2008, de 17 de setembro de 2008. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/12/2017.
Art. 54. Se no registro da Declaração de Importação - DI a pessoa jurídica comercial importadora, habilitada ao regime de que trata o art. 52 desta Lei, desconhecer a destinação das embalagens, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação será realizado por estimativa tendo por base as vendas dos últimos 3 (três) meses.
(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.161, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.774/2008 de 17 de setembro de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 671/2017RFB, julgado em 27/12/2017
Recurso de Ofício 10909.720865/2012-68CARF, Ivan Allegretti, julgado em 28/01/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.