Art. 45

Art. 45. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
"Art. 3º ........................................................................................
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VI
- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
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§ 13.
Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo." (NR)