CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção I - Das Regras

Art. 25

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 25. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJSP 2 · TJRJ 2 · TRF5 1

Apelação 1064654-43.2025.8.26.0053TJSP, Sergio Gomes, julgado em 18/09/2026

Apelacao / Remessa Necessaria 0801906-21.2024.8.19.0042TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 1081412-90.2024.8.26.0002TJSP, Jacob Valente, julgado em 15/08/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSC 1 · TCESP 1

Apelação 5000070-61.2026.8.24.0038TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 27/09/2026

Balanco Geral do Exercicio 2450/989/23TCESP, julgado em 30/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.