CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção II - Da Responsabilidade
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 32
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 2 · TJSC 1 · TJBA 1 · TRF3 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 5020801-16.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 07/10/2026
Apelação 5011943-82.2023.8.24.0064TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 10/12/2025
Apelação Cível 1066752-88.2024.8.11.0041TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 95420STF, André Mendonça, julgado em 27/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.