CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção II - Da Responsabilidade

Art. 31

17 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRT3 11 · TRF3 2 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJMA 1

Agravo de Instrumento 5022997-90.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/02/2026

Agravo de Instrumento 5018658-88.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/02/2026

Apelacao / Remessa Necessaria 0800398-85.2022.8.19.0082TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 28/01/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF1 5 · STJ 2 · TJSC 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Remessa Necessária Cível 5000993-72.2025.8.24.0216TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 01/09/2026

Airr 0000139-61.2025.5.11.0351TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/06/2026

CorPar 1000066-25.2026.5.90.0000TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 09/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.