CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção I - Das Regras
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 27
Última alteração pela Medida Provisória 869/2018, de 27 de dezembro de 2018. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, exceto:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 869/2018 de 27 de dezembro de 2018
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 6 · TJRS 2 · TJBA 1 · TR3 1
Apelação Cível 5055194-19.2022.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5007995-74.2022.4.04.7108TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 5064596-90.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 11/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1592094STF, Gilmar Mendes, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5064596-90.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5005893-24.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 11/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.