CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção I - Das Regras
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 30
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 30. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
EMBARGOS à EXECUçãO 5765219-72.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.