CAPÍTULO IV - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICOSeção I - Das Regras
Lei Geral de Proteção de Dados
Art. 29
Última alteração pela Lei 13.853/2019, de 8 de julho de 2019. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 29. A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a
natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir
parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir
parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.853/2019 de 8 de julho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5387743-56.2020.8.09.0164TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.