Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
  4. Histórico

Histórico da norma

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: o que mudou desde a publicação

11 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 13 (Revogação de Parte do Texto).
  • 10/06/2020 Lei nº 14.011 Art. 3, § 4 (Revogação).
  • 20/09/2019 Mensagem de Veto Parcial nº 438 Art. 3, caput, Inciso 7 (Veto); Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a (Veto); Art. 3, § 9 (Veto); Art. 19, § 4 (Veto); Art. 20, caput, Inciso 1 (Veto).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 30/06/2020 Decreto nº 10.411regulamentação permanente de norma Art. 5 (Regulamentado).
  • 18/03/2020 Decreto nº 10.278regulamentação permanente de norma Art. 3, caput, Inciso 10 (Regulamentado).
  • 05/02/2020 Decreto nº 10.229regulamentação permanente de norma Art. 3, caput, Inciso 6 (Regulamentado).
  • 18/12/2019 Decreto nº 10.178regulamentação permanente de norma Art. 3, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 3, caput, Inciso 9 (Regulamentado); Art. 3, § 1, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 3, § 8 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/09/2022 Decreto nº 11.205
  • 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 5 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 30/12/2021 Medida Provisória nº 1.090 Art. 13 (Revogação de Parte do Texto).
  • 27/12/2019 Medida Provisória nº 915 Art. 3, § 4 (Revogação); Art. 3, § 12 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, artigo por artigo Texto oficial na fonte