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Histórico da norma

Parcelamento Especial (PAES): o que mudou desde a publicação

14 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 9, § 3 (Acréscimo); Art. 9, § 4 (Acréscimo).
  • 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 21/06/2022 Lei nº 14.375 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 24/10/2017 Lei nº 13.496 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 27/11/2009 Lei nº 12.101 Art. 21 (Revogação).
  • 09/10/2003 Lei nº 10.743 Art. 4, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 5 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 14/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273constitucionalidade Art. 9, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 9, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 10/10/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898constitucionalidade Art. 22 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 31/07/2017 Medida Provisória nº 793 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 31/05/2017 Medida Provisória nº 783 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 04/01/2017 Medida Provisória nº 766 Art. 1, § 10 (Ressalva).
  • 07/11/2008 Medida Provisória nº 446 Art. 21 (Revogação de Parte do Texto).
  • 30/07/2003 Medida Provisória nº 125

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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