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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 1

147 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

Decisões que citam este artigo

147

acórdãos de 20 tribunais

TJPR 43 · RFB 26 · TJSP 15 · TJBA 9 · TJDFT 7 · TJSC 7 · TJGO 7 · TRF5 5 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJPA 3 · TJMT 3 e outros
Apelação Cível 0001737-06.2016.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 23/10/2026
Decisão 0002490-50.2025.8.16.0146TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 23/10/2026
Decisão 0001127-93.2022.8.16.0126TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 09/10/2026
52

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 16 · STJ 13 · TJDFT 8 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5005509-76.2023.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2281228STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Decisão 0001166-87.2026.8.16.0211TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.