CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Última alteração pela Lei 13.970/2019, de 27 de dezembro de 2019. 18 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 11-A. O regime especial de tributação previsto nesta Lei será aplicado até o
recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o
memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente,
independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.
(Incluído pela Lei
nº 13.970, de 2019)
recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o
memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis competente,
independentemente da data de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do valor do respectivo contrato.
(Incluído pela Lei
nº 13.970, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.970/2019 de 27 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 13 · RFB 3 · CARF 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5005602-89.2025.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
Remessa Necessária Cível 5023566-95.2025.4.04.7200TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Recurso Voluntário 10730.722661/2017-55CARF, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, julgado em 09/07/2026
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 13 · TRF4 2
Apelação Cível 5014205-88.2024.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 2248349STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/12/2025
REsp REsp 2098387STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.