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CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 7

11 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 7º O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 5 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJES 1 · RFB 1
198 0730968-54.2024.8.07.0003TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 29/07/2026
Embargos de Declaração Cível 1047759-86.2025.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 28/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 135/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 20/05/2024
16

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 7 · TJSP 4 · TJGO 3 · TJCE 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0063792-74.2017.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/02/2026
Apelação 0005392-04.2016.8.19.0050TJRJ, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado em 03/09/2024
Decisão 0079391-80.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/11/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.