Art. 3

Art. 3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por
dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- COFINS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição
sobre Bens e Serviços - CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS,
exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas
auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
(Redação
dada pela Lei
Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.