CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
190 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.
não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei nº 4.591, de 1964.
Decisões que citam este artigo
190
acórdãos de 18 tribunais
TJPI 47 · TJGO 31 · TJPA 27 · TJDFT 25 · TJRN 13 · TJMT 8 · TJAM 7 · TJPR 6 · TJCE 5 · TJBA 5 · TJPE 4 · TJSC 3 e outros
Decisão 0140955-89.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/10/2026
Decisão 0819349-18.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0846079-33.2025.8.20.5001TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 13/10/2026
92
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJMA 47 · TJGO 15 · TJDFT 12 · TJSC 6 · TST 5 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJAM 1 · TJPB 1 · STJ 1
REsp REsp 2281228STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Apelação 5011422-44.2024.8.24.0019TJSC, Davidson Jahn Mello, julgado em 26/08/2026
Apelação 5002016-69.2023.8.24.0104TJSC, Davidson Jahn Mello, julgado em 24/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.