Art. 6

68 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 6º Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º não poderão ser objeto de parcelamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TRF5 33 · TJGO 8 · TJPR 6 · TJCE 5 · TJBA 5 · TRF1 4 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJPI 1

Decisão 0121156-26.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 26/10/2026

Decisão 0105720-27.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 3101290-88.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 35 · TJBA 33 · STJ 16 · TJGO 4 · TRF1 3 · TRF5 2 · TJCE 1

Decisão 0010014-97.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/10/2026

Decisão 0001240-44.2026.8.16.0211TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/08/2026

Decisão 0009219-07.2025.8.16.0045TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 02/07/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.