CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.196, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o
art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 6 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJPI 2 · TJDFT 1
Decisão 0121156-26.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 26/10/2026
Decisão 0105720-27.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1022514-64.2025.8.11.0003TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 20/10/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 7 · STJ 3 · TJPR 3 · TRF1 1
Decisão 0004249-96.2025.8.16.0001TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 13/07/2026
REsp REsp 2085095STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/02/2024
Decisão 0079391-80.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/11/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.