Histórico da norma
PIS e Cofins na Importação: o que mudou desde a publicação
86 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 19/03/2026 Lei Complementar nº 228 Art. 8, § 15, apenas o Caput (Alteração); Art. 8, § 15, Inciso 9 (Alteração); Art. 8, § 15, Inciso 10 (Acréscimo).
- 19/12/2025 Lei nº 15.294 Art. 8, § 15, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 8, § 15, Inciso 9 (Alteração Vetada); Art. 8, § 15, Inciso 10 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 15, Inciso 11 (Acréscimo Vetado).
- 16/09/2024 Lei nº 14.973 Art. 8, § 21, apenas o Caput (Alteração); Art. 8, § 21-A (Acréscimo).
- 27/12/2023 Lei nº 14.784 Art. 8, § 21, apenas o Caput (Alteração).
- 30/05/2023 Lei nº 14.592 Art. 8, § 8 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 3 (Ressalva).
- 02/09/2022 Lei nº 14.440 Art. 15, § 2-A (Acréscimo); Art. 15, § 2-A (Acréscimo Vetado).
- 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 8, § 19 (Ressalva).
- 11/03/2022 Lei Complementar nº 192 Art. 8, § 8 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 4 (Ressalva).
- 14/07/2021 Lei nº 14.183 Art. 8, § 15 (Alteração); Art. 8, § 15 (Revogação); Art. 8, § 16 (Revogação); Art. 8, § 23 (Revogação).
- 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 8, § 21 (Alteração Vetada).
- 10/12/2018 Lei nº 13.755 Art. 8, § 21, Inciso 21 (Acréscimo Vetado).
- 30/05/2018 Lei nº 13.670 Art. 8, § 21 (Alteração); Art. 8, § 21, Inciso 11 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 21, Inciso 13 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 21, Inciso 15 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 21, Inciso 16 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 21, Inciso 19 (Acréscimo Vetado); Art. 8, § 21, Inciso 20 (Acréscimo Vetado).
- 06/10/2015 Lei nº 13.169 Art. 8, § 12, Inciso 40 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 37 (Alteração).
- 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 8 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 39 (Revogação); Art. 15, § 1-A (Acréscimo); Art. 15, § 3 (Alteração); Art. 17, § 2 (Alteração); Art. 17, § 2-A (Acréscimo).
- 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 8, § 6 (Vigência Determinada); Art. 8, § 6-A (Vigência Determinada); Art. 8, § 12, Inciso 40 (Acréscimo); Art. 15, § 8, Inciso 6 (Vigência Determinada); Art. 15, § 11 (Vigência Determinada); Art. 15, § 12 (Vigência Determinada); Art. 17 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 6 (Vigência Determinada); Art. 17, § 3 (Vigência Determinada); Art. 17, § 6 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 37 (Acréscimo).
- 18/06/2014 Lei nº 12.995 Art. 8, § 12, Inciso 38 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 39 (Acréscimo); Art. 8, § 19 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 13 (Alteração).
- 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 15, § 13 (Acréscimo); Art. 15, § 14 (Acréscimo); Art. 27, § 3 (Acréscimo).
- 09/10/2013 Lei nº 12.865 Art. 7, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 7, § 4 (Revogação); Art. 7, § 5 (Revogação).
- 10/09/2013 Lei nº 12.859 Art. 8, § 15 (Encerramento de Vigência).
- 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 8, § 21 (Alteração); Art. 8, § 21 (Vigência Determinada).
- 09/07/2013 Lei nº 12.839 Art. 8, § 2 (Alteração).
- 17/09/2012 Lei nº 12.715 Art. 8 (Alteração); Art. 8, § 21, Inciso 1 (Vigência Determinada); Art. 8, § 21, Inciso 2 (Vigência Determinada); Art. 8, § 21, Inciso 3 (Vigência Determinada); Art. 8, § 21, Inciso 4 (Vigência Determinada); Art. 8, § 21, Inciso 5 (Vigência Determinada); Art. 8, § 21, Inciso 6 (Vigência Determinada); Art. 40 (Alteração).
- 30/08/2012 Lei nº 12.712 Art. 40, § 10 (Revogação).
- 17/05/2012 Lei nº 12.649 Art. 8, § 12 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 3 (Prorrogação de Prazo); Art. 8, § 12, Inciso 4 (Prorrogação de Prazo); Art. 8, § 13, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, § 22 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28 (Prorrogação de Prazo).
- 23/03/2012 Lei nº 12.599 Art. 8, § 12, Inciso 23 (Alteração); Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 (Alteração); Art. 28, § 21 (Alteração).
Ver os outros 17 registros
- 14/12/2011 Lei nº 12.546 Art. 8 (Alteração).
- 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 28, caput, Inciso 20 (Alteração).
- 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 2 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 13/10/2009 Lei nº 12.058 Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 04/06/2009 Lei nº 11.945 Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
- 17/09/2008 Lei nº 11.774 Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 23/06/2008 Lei nº 11.727 Art. 8 (Alteração); Art. 8, § 7 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 3 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 4 (Alteração); Art. 8, § 17 (Alteração); Art. 8, § 18 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 9 (Alteração); Art. 15, § 10 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 1 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 22/10/2007 Lei nº 11.529 Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 15/06/2007 Lei nº 11.488 Art. 8 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 31/05/2007 Lei nº 11.482 Art. 40, § 6 (Alteração).
- 27/02/2007 Lei nº 11.452 Art. 41 (Alteração).
- 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 8 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 29/12/2004 Lei nº 11.051 Art. 8 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 21/12/2004 Lei nº 11.033 Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 15/12/2004 Lei nº 10.999 Art. 43 (Revogação de Parte do Texto).
- 06/08/2004 Decreto nº 5.171 Art. 8, § 10 (Alteração); Art. 8, § 12 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 23/07/2004 Lei nº 10.925 Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 14-A (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 17, § 1 (Alteração); Art. 17, § 4 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração); Art. 42 (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 09/04/2020 Decreto nº 10.318regulamentação permanente de norma Art. 8, § 11 (Regulamentado).
- 21/03/2014 Decreto nº 8.212regulamentação permanente de norma
- 07/05/2009 Decreto nº 6.842regulamentação permanente de norma Art. 28, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 28, caput, Inciso 2 (Regulamentado).
- 05/12/2007 Decreto nº 6.287regulamentação permanente de norma Art. 28, caput, Inciso 8 (Regulamentado); Art. 28, caput, Inciso 9 (Regulamentado).
- 06/09/2005 Decreto nº 5.533regulamentação permanente de norma Art. 25 (Regulamentado).
- 30/07/2004 Decreto nº 5.164regulamentação permanente de norma Art. 27, § 2 (Regulamentado).
- 30/04/2004 Decreto nº 5.059regulamentação permanente de norma Art. 23, § 5 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 21/06/2022 Lei nº 14.374 Art. 8, § 15 (Dispositivo Correlato); Art. 8, § 16 (Dispositivo Correlato); Art. 8, § 23 (Dispositivo Correlato).
- 20/07/2017 Decreto nº 9.101 Art. 23, caput (Dispositivo Correlato).
- 20/09/2012 Medida Provisória nº 582 Art. 8, § 21 (Dispositivo Correlato).
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 05/06/2023 Medida Provisória nº 1.175 Art. 23, caput, Inciso 2 (Ressalva).
- 28/02/2023 Medida Provisória nº 1.163 Art. 8, § 8 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 4 (Ressalva).
- 01/01/2023 Medida Provisória nº 1.157 Art. 8, § 8 (Ressalva); Art. 8, § 19 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 23, caput, Inciso 4 (Ressalva).
- 31/12/2021 Medida Provisória nº 1.095 Art. 8, § 15 (Revogação); Art. 8, § 16 (Revogação); Art. 8, § 23 (Revogação).
- 22/09/2021 Medida Provisória nº 1.071 Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva); Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b (Ressalva).
- 01/03/2021 Medida Provisória nº 1.034 Art. 8, § 15 (Revogação); Art. 8, § 16 (Revogação); Art. 8, § 23 (Revogação).
- 30/05/2018 Medida Provisória nº 836 Art. 8, § 15 (Revogação); Art. 8, § 16 (Revogação); Art. 8, § 23 (Revogação).
- 30/03/2017 Medida Provisória nº 774 Art. 8, § 21 (Revogação).
- 30/09/2015 Medida Provisória nº 694 Art. 8, § 15, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, § 15, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, § 15, Inciso 4 (Revogação).
- 30/01/2015 Medida Provisória nº 668 Art. 8, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a (Acréscimo); Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b (Acréscimo); Art. 8, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a (Acréscimo); Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b (Acréscimo); Art. 8, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 8, § 1, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, § 3, Inciso 1 (Alteração); Art. 8, § 3, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, § 5, Inciso 1 (Alteração); Art. 8, § 5, Inciso 2 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 8, § 12, Inciso 40 (Acréscimo); Art. 28, caput, Inciso 37 (Acréscimo).
- 26/12/2013 Medida Provisória nº 634 Art. 8, § 12, Inciso 38 (Alteração); Art. 8, § 12, Inciso 39 (Acréscimo).
- 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 15, § 13, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 15, § 13, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 15, § 14 (Acréscimo); Art. 27, § 3 (Acréscimo).
- 07/05/2013 Medida Provisória nº 613 Art. 8, § 15 (Alteração).
- 04/04/2013 Medida Provisória nº 612 Art. 8, § 21 (Alteração).
- 08/03/2013 Medida Provisória nº 609 Art. 8, § 2 (Alteração).
- 03/04/2012 Medida Provisória nº 564 Art. 40, § 10 (Revogação).
- 03/04/2012 Medida Provisória nº 563 Art. 8, § 21 (Alteração); Art. 8, § 21, Inciso 1 (Revogação); Art. 8, § 21, Inciso 2 (Revogação); Art. 8, § 21, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, § 21, Inciso 4 (Revogação); Art. 40, § 1 (Alteração).
- 17/11/2011 Medida Provisória nº 549 Art. 8, § 12 (Alteração); Art. 8, § 13, Inciso 2 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 29/09/2011 Medida Provisória nº 545 Art. 8, § 12, Inciso 23 (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 21 (Alteração).
- 02/08/2011 Medida Provisória nº 540 Art. 8, § 21 (Alteração).
- 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 28, caput, Inciso 20 (Alteração).
- 23/06/2010 Medida Provisória nº 491 Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 2 (Alteração); Art. 7, § 1 (Alteração).
- 15/12/2008 Medida Provisória nº 451 Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
Ver os outros 8 registros
- 12/05/2008 Medida Provisória nº 428 Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 03/01/2008 Medida Provisória nº 413 Art. 8 (Alteração); Art. 8, § 17 (Alteração); Art. 8, § 18 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
- 24/07/2007 Medida Provisória nº 382 Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 29/12/2006 Medida Provisória nº 340 Art. 41 (Alteração).
- 29/06/2006 Medida Provisória nº 303 Art. 41 (Alteração).
- 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 23/07/2004 Medida Provisória nº 201 Art. 43 (Revogação de Parte do Texto).
- 30/04/2004 Medida Provisória nº 183 Art. 42, § 2 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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