Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 34

CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 34

14 acórdãos e 227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 4 tribunais

TRT12 10 · TST 2 · TRF4 1 · TRT5 1
Apelação Cível 5001291-46.2021.4.04.7216TRF4, Luciane Merlin Clève, julgado em 11/03/2026
ED-Ag-AIRR 0020536-28.2017.5.04.0122TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 15/02/2022
Ag-ARR 0000033-56.2014.5.09.0411TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 21/06/2017
227

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 225 · TRF2 2
RRAg 0020814-03.2015.5.04.0121TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 01/10/2026
RRAg 0020237-78.2022.5.04.0121TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 30/09/2026
RRAg 0020846-60.2019.5.04.0123TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 30/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.