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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 35

4 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.

Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

TRT12 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5004098-43.2017.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/02/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002182-15.2025.5.12.0004TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000644-62.2026.5.12.0004TRT12
16

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 16
Airr 0000311-13.2021.5.09.0411TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 13/09/2024
Ag-AIRR 0000042-37.2022.5.09.0411TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 13/08/2024
Airr 0000301-66.2021.5.09.0411TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 18/03/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.