CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 44
5 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TST 5
Airr 0101312-82.2016.5.01.0041TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/05/2023
DC 1000360-97.2017.5.00.0000TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 18/10/2021
Airr 0001277-26.2013.5.08.0203TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 20/09/2017
55
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 53 · STJ 1 · STF 1
Airr 0001063-44.2017.5.17.0009TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Reclamação Rcl 100926STF, André Mendonça, julgado em 14/10/2026
Airr 0001198-71.2022.5.17.0012TST, Liana Chaib, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.