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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 36

26 acórdãos e 323 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 36. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de 6 tribunais

TST 16 · TRT1 4 · TRT11 2 · TRT12 2 · TRT7 1 · TRT9 1
ED-RRAg 0001315-59.2020.5.12.0016TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 22/05/2024
Ag-AIRR 0001456-85.2016.5.17.0014TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/05/2021
Airr 0000149-63.2015.5.17.0004TST, Dora Maria da Costa, julgado em 24/02/2021
323

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 322 · STJ 1
Airr 0001063-44.2017.5.17.0009TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Rr 0001136-06.2011.5.09.0411TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 09/10/2026
Airr 0000585-64.2021.5.07.0012TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.