Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 39

CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 39

23 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 39. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de 8 tribunais

TST 6 · TRT1 5 · TRT6 4 · TRT12 3 · TJPR 2 · TJRS 1 · TJBA 1 · TRT5 1
Decisão 0023223-53.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 29/09/2026
Decisão 0074087-32.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 13/07/2026
Apelação 5006888-05.2019.8.21.0023TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 25/06/2026
83

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 74 · STJ 5 · TJPR 4
Airr 0001063-44.2017.5.17.0009TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
RRAg 0020814-03.2015.5.04.0121TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 01/10/2026
RRAg 0022000-56.2009.5.17.0009TST, Morgana de Almeida, julgado em 19/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.