CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 45
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 45. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STF 1
Reclamação Rcl 100926STF, André Mendonça, julgado em 14/10/2026
Airr 0001067-57.2020.5.12.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/08/2024
Arr 0001722-48.2013.5.09.0322TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 04/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.