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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 42

15 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 7 tribunais

TJPR 4 · TRT6 4 · TST 2 · TRT12 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRT9 1
Apelação Cível 0100886-96.2025.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 19/08/2026
Decisão 0074087-32.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 13/07/2026
Decisão 0138064-95.2025.8.16.0000TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 18/05/2026
57

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 54 · STJ 3
RRAg 0001055-91.2017.5.17.0001TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/10/2026
Airr 0000800-32.2016.5.11.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
Airr 0000271-89.2025.5.09.0411TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.