Art. 129

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme
as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o
território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto
nos arts. 147 e 148.
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há
pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar
produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.