TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS SOBRE A MARCASeção II - Da Proteção Conferida Pelo Registro
Art. 131
34 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 131. A proteção de que trata esta Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos,
propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 13 tribunais
TJSC 6 · STJ 5 · TJRJ 5 · TJGO 4 · TJES 3 · TRF2 3 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 e outros
EDcl no AREsp AREsp 2678111STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
202 0720083-19.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 22/07/2026
AREsp AREsp 3070608STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/05/2026
40
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 25 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Decisão 0006687-84.2026.8.16.0058TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3119057STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2633629STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.