TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção III - Das Anotações
Art. 137
19 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 137. As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 5 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1101902-67.2023.8.26.0100TJSP, Grava Brazil, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 5084501-26.2020.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 10/09/2026
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJSP 3 · TJPR 3
AREsp AREsp 3336246STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3012952STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/09/2025
Decisão 0040660-75.2024.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.