TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso
Art. 140
35 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 140. O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar
averbado no INPI.
§ 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
§ 2º Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar
averbado no INPI.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 7 · STJ 6 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TRF4 3 · TRT21 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TRF5 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5025228-45.2021.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
AgInt no AREsp AREsp 2993167STJ, Raul Araújo, julgado em 31/08/2026
Apelação 5007850-90.2021.8.24.0082TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 28/08/2026
23
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 19 · TJPR 3 · TRF4 1
REsp REsp 2226758STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5008492-42.2023.4.04.7209TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/08/2026
AREsp AREsp 2895778STJ, Humberto Martins, julgado em 30/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.