TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS
Art. 144
13 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 144. O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes
ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.
ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 12 · STJ 1
AREsp AREsp 2640044STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5009552-95.2026.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5003255-41.2025.4.02.5001TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 18/08/2026
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 8 · STJ 5 · TST 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3270895STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5096919-88.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 5050777-60.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.