TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS
Art. 142
46 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 142. O registro da marca extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços
assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços
assinalados pela marca;
III - pela caducidade; ou IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 23 · TRF3 13 · TRF4 5 · TRF5 3 · TJRJ 1 · STJ 1
Apelação Cível 5027627-96.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5004130-53.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 2640044STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
43
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TRF2 11 · TST 6 · TJSP 5 · TRF4 3 · TJMA 2 · TJPR 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5013375-77.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5002768-67.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 5080932-80.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.