TÍTULO III - DAS MARCASCapítulo V - DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕESSeção IV - Da Licença de Uso

Art. 141

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 141. Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 2 · TRF2 1

Apelação Cível 5035532-09.2022.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 12/05/2026

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5926551-51.2024.8.09.0126TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.