TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VI - DA PERDA DOS DIREITOS
Art. 145
11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 145. Não se conhecerá do requerimento de caducidade se o uso da marca tiver sido
comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5
(cinco) anos.
comprovado ou justificado seu desuso em processo anterior, requerido há menos de 5
(cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 6 · TRF2 4 · TRF5 1
Apelação Cível 5027627-96.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5004130-53.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5002666-15.2024.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
Apelação Cível 5080932-80.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/05/2026
Agravo de Instrumento 5006172-35.2024.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 22/11/2024
AREsp AREsp 1208786STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.