Art. 151

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2017.

Art. 151. Além das causas de extinção estabelecidas no art. 142, o registro da marca
coletiva e de certificação extingue-se quando:
I
- a entidade deixar de existir; ou II
- a marca for utilizada em condições outras que não aquelas previstas no regulamento de utilização.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 0003850-04.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 24/02/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.