TÍTULO III - DAS MARCASCAPÍTULO VII - DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO
Art. 152
Art. 152. Só será admitida a renúncia ao registro de marca coletiva quando requerida
nos termos do contrato social ou estatuto da própria entidade, ou, ainda, conforme o
regulamento de utilização.
nos termos do contrato social ou estatuto da própria entidade, ou, ainda, conforme o
regulamento de utilização.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.